Termos de uso

1. O que é o Roques PDV

O Roques PDV é uma ferramenta de apoio à gestão de pequenos comércios: caixa, estoque, clientes, fiado, relatórios, catálogo online e sincronização entre aparelhos. É mantido por Rodrigo, contato rjqueiroz2004@gmail.com.

O Roques PDV não é sistema fiscal: não emite nota fiscal, cupom fiscal, NF-e ou NFC-e, e o recibo que gera é um comprovante simples, não fiscal. O aplicativo não substitui contador, sistema de emissão fiscal, banco ou maquininha. Ele apenas registra pagamentos informados por você; não recebe, não transfere e não confirma dinheiro.

2. Suas responsabilidades

• Impostos e obrigações legais: emitir documentos fiscais, recolher tributos e cumprir as obrigações fiscais, trabalhistas, de defesa do consumidor e de proteção de dados do seu negócio são responsabilidade sua.
• Dados que você lança: preços, custos, estoque, vendas, descontos, fiado e cadastros são informados por você e por quem você autoriza. Relatórios, lucros, saldos e resultados são calculados a partir desses dados; confira-os antes de tomar decisões.
• Backups: sincronização entre aparelhos não é backup. Faça backups regulares pelo aplicativo (Mais › Backup) e guarde-os em local seguro. Sem backup, dados podem ser perdidos por defeito, perda, roubo ou troca do aparelho, desinstalação ou exclusão da conta.
• Senha, PINs e aparelhos: você é responsável por manter em segredo a senha da conta, o PIN do dono e o PIN gerencial, por quem recebe acesso e por tudo o que for feito com eles. Desvincule imediatamente aparelhos perdidos ou de funcionários que saírem.
• Funcionários: você escolhe quem usa o aplicativo e responde pelas vendas, descontos, cancelamentos, sangrias e recebimentos feitos por eles.
• Dados dos seus clientes: sua loja é a controladora dos dados dos próprios clientes. Você deve ter base legal para cadastrá-los e só enviar ofertas a quem consentiu, respeitando a LGPD e as regras do WhatsApp.
• Catálogo online: produtos, fotos, preços e condições publicados são de sua responsabilidade. Pedidos feitos pelo catálogo são solicitações de orçamento, não vendas; pagamento, entrega e atendimento são combinados entre a sua loja e o cliente.
• Conteúdo: você garante que tem direito de usar as fotos, nomes e textos que cadastra.

3. Uso proibido

Não é permitido usar o Roques PDV para atividade ilegal, fraude, envio de mensagens em massa não solicitadas, venda de produtos proibidos, cadastro de dados de terceiros sem base legal, tentar acessar dados de outras lojas, contornar limites de segurança ou copiar, modificar ou fazer engenharia reversa do aplicativo.

4. Disponibilidade

O aplicativo é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O caixa funciona sem internet, mas a sincronização, o catálogo e a recuperação de acesso dependem de internet e de serviços de terceiros (como Supabase, Cloudflare, Google e WhatsApp), que podem ficar indisponíveis. Funções podem ser alteradas, suspensas ou encerradas, com aviso quando possível.

5. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o responsável pelo Roques PDV não responde por:

• lucros cessantes, perda de vendas, de clientes ou de oportunidades de negócio;
• decisões tomadas com base em relatórios, sugestões ou cálculos do aplicativo;
• resultados errados causados por dados lançados de forma incorreta ou incompleta;
• perda de dados quando não houver backup feito pelo usuário;
• uso indevido de senha, PIN ou aparelho por você, seus funcionários ou terceiros;
• multas, tributos ou autuações relacionados ao seu negócio;
• falhas de internet, do aparelho, de impressoras ou de serviços de terceiros;
• diferenças de estoque ou de caixa, inclusive vendas feitas sem internet em mais de um aparelho;
• negociações, pagamentos e entregas entre a sua loja e os seus clientes.

Quando houver responsabilidade, ela fica limitada aos danos diretos comprovados e, no total, ao valor que você pagou pelo aplicativo nos 12 meses anteriores ao fato (zero, enquanto o uso for gratuito). Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei brasileira não permita excluir.

6. Preços e planos

O uso atual é gratuito. Se forem criados planos pagos, preços, limites e condições serão informados antes da contratação, e a cobrança dentro do aplicativo seguirá as regras da Google Play. Mudanças de plano nunca apagam seus dados sem aviso.

7. Suspensão e encerramento

Contas usadas em desacordo com estes termos podem ser suspensas ou encerradas. Você pode encerrar a qualquer momento excluindo a sua conta.

8. Mudanças nestes termos

Estes termos podem ser atualizados; a nova versão é publicada nesta página com a data no topo. Continuar usando o aplicativo depois da atualização significa concordar com ela.

9. Lei e foro

Aplicam-se as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cruzeiro do Sul (AC), salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio.